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Dec. Est. RS 47.213/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.213 de 06.05.2010

DOE-RS: 07.05.2010

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º da Lei nº 13.337, de 30/12/09, que modificou a Lei nº 8.821, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156. de 31/03/89:

ALTERAÇÃO Nº 074 - No inciso II do art. 3º, é dada nova redação à alínea "e", e fica acrescentada a alínea "f", conforme segue:

"e) na data da transmissão da nua-propriedade;

f) na data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nas alíneas "a" a "e"."

ALTERAÇÃO Nº 075 - No art. 6º, fica revogado o inciso V, e é dada nova redação aos incisos II e VI, conforme segue:

"II - decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor;"

"VI - decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, relativos a bens móveis e imóveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido tributada a transmissão da nua-propriedade;"

ALTERAÇÃO Nº 076 - É dada nova redação ao art. 22, conforme segue:

"Artigo 22. Na transmissão "causa mortis", a alíquota do imposto é 4% (quatro por ( continua ... )

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