Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 47.212 de 06.05.2010 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

Dec. Est. RS 47.212/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 47.212 de 06.05.2010

DOE-RS: 07.05.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto no Conv�nio ICMS 55/10, ratificado nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat�rio CONFAZ n� 04, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 23/04/10, fica introduzida a seguinte altera��o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97:
ALTERA��O N� 3081 - No Ap�ndices X, no item 14, fica acrescentado o seguinte subitem:

Item Sub-item Discrimina��o Classifica��o na NBM/SH-NCM
"14.3 Resfriadores de leite 8418.69.20"

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2010.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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