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Dec. Est. RS 47.212/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.212 de 06.05.2010

DOE-RS: 07.05.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 55/10, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3081 - No Apêndices X, no item 14, fica acrescentado o seguinte subitem:

ItemSub-itemDiscriminaçãoClassificação na NBM/SH-NCM
"14.3Resfriadores de leite8418.69.20"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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