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Dec. Est. RS 47.210/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.210 de 06.05.2010

DOE-RS: 07.05.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 25/10, publicado no Diário Oficial da União de 01/04/10, e nos Protocolos ICMS 190/09, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/09, 206/09, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/09, 53, 55 e 56/10, publicados no Diário Oficial da União de 30/03/10, 72, 73 e 74/10, publicados no Diário Oficial da União de 31/03/10, e 77/10, publicado no Diário Oficial da União de 14/04/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3076 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, é dada nova redação aos itens VI, VII, XVI, "b", XXII e XXIII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF. GO. MG, RJ, RN, RR, SC e SP( continua ... )

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