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Com. SAT - BA 9/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 9 de 05.05.2010

DOE-BA: 07.05.2010

(Torna público que os contribuintes abaixo relacionados estão habilitados ao regime especial de tributação que menciona).


O SUPERIENTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.872/2009 que dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado neste Estado, torna público que o contribuinte a seguir indicado está incluído na relação dos habilitados ao referido regime especial de tributação, ficando seus fornecedores dispensados da retenção antecipada do ICMS nos termos dos Protocolos 99/09 e 105/09.

Razão SocialCNPJIEParecer
RAF Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda11.164.073/0001-3584.242.1366735/2010

GAB / SAT, 05 de maio de 2010.

Claudio Meirelles Mattos

Superintendente de Administração ( continua ... )

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