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NPF CRE - PR 35/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 30.04.2010

DOE-PR: 07.05.2010

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de abril de 2010 é de 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 30 de abril de 2010.

Vicente Luis ( continua ... )

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