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Dec. Est. PR 6.854/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.854 de 05.05.2010

DOE-PR: 05.05.2010

Introduz alterações no Decreto nº 5.230, de 17.08.2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 62/10,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, o inciso I do art. 2º, o "caput" e o § 2º do art. 3º, e o "caput" do art. 6º do Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, observados as condições e os limites estabelecidos neste Decreto (Convênio ICMS 62/10).

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte ao fisco, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

.(...)

I - em parcela única, tão somente em espécie, até 30 de junho de 2010, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e de oitenta por cento dos juros do imposto e da ( continua ... )

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