Res. Sec. Faz. SP 43/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 43 de 05.05.2010

DOE-SP: 07.05.2010

Altera o Anexo III da Resolução SF 56, de 31 de agosto de 2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo III da Resolução SF 56, de 31 de agosto de 2009 os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP: "5.101 Venda de produção do estabelecimento; 5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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