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Port. Sec. Faz. - MA 122/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 122 de 28.04.2010

DOE-MA: 06.05.2010

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de março de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de março de 2010.

 
Ver alterações dadas a esta Portaria pela Portaria nº 174 de 08.06.2010.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA46.324.376,3818.529.752,91
ICMS205.925.458,5541.040.733,48
FPEX2.609.989,25516.777,87

*Regime de competência

TRANSFERENCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICIPIOS

Mês: ( continua ... )

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