Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 122 de 28.04.2010 ((Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos

Port. Sec. Faz. - MA 122/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 122 de 28.04.2010

DOE-MA: 06.05.2010
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constitui��o Federal, no m�s de mar�o de 2010).

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es legais que lhe confere o Art.162 da Constitui��o Federal e no Art. 8� da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,
RESOLVE:
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constitui��o Federal, no m�s de mar�o de 2010.

Ver altera��es dadas a esta Portaria pela Portaria n� 174 de 08.06.2010.
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFER�NCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNIC�PIOS

RECEITA ARRECADA��O PARCELA MUNIC�PIO
IPVA 46.324.376,38 18.529.752,91
ICMS 205.925.458,55 41.040.733,48
FPEX 2.609.989,25 516.777,87
*Regime de compet�ncia
TRANSFERENCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICIPIOS
M�s: ( continua ... )

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