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Port. MTE 995/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 995 de 06.05.2010

D.O.U.: 07.05.2010

(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto, marca PROVEU, modelo KURUMIN REP).


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº 017-110, decide:

Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca PROVEU, modelo KURUMIN REP, sob número de registro 00020, fabricado por Proveu Indústria Eletrônica Ltda., CNPJ 07.020.193/0001-91, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 0008, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006365/2010-40, protocolizado no dia 24 de março de 2010.

CARLOS ROBERTO ( continua ... )

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