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Port. MTE 988/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 988 de 06.05.2010

D.O.U.: 07.05.2010

(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto, marca TOPDATA, modelo INNER REP BARRAS 2i).


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP 027-010, decide:

Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca TOPDATA, modelo INNER REP BARRAS 2i, sob número de registro 00025, fabricado por Topdata Sistemas de Automação Ltda., CNPJ 72.041.049/0001-01, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00009, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006602/2010-72, protocolizado no dia 07 de abril de 2010.

CARLOS ROBERTO ( continua ... )

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