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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.479/10 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.479 de 02.02.2010

DOM-Valinhos: 02.02.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 7.440/09, que "estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 3º e 4º do Decreto nº 7.440, de 15 de dezembro de 2009, que "estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica", são alterados na seguinte conformidade:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O vencimento da primeira parcela do imposto referido no caput dar-se-á no dia 19 de fevereiro de 2010.

§ 3º . (...)

§ 4º . (...)"

"Artigo 4º A Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimentos, lançada de ofício, em razão de sua renovação, deverá ser recolhida integralmente, sem qualquer parcelamento, até o dia 19 de fevereiro de 2010."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Valinhos, 02 de fevereiro de 2010.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da ( continua ... )

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