x
x
x
Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.057/10 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.057 de 06.04.2010

DOM-Sete Lagoas: 06.04.2010

Altera prazo de vencimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, referente ao mês de março de 2010.


O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando que o caput do art. 254 estabelece que o prazo para recolhimento do imposto de que trata o inciso I e II do artigo 253, bem como a escrituração das operações, será até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao fato gerador;

Considerando que o dia 05 de abril do ano em curso se deu em uma segunda-feira após o feriado prolongado da "Semana Santa" (1º a 04 de abril), ocorrendo uma sobrecarga no sistema, sendo necessária a prorrogação do vencimento do ISSQN refente ao mês de março para melhor atender aos contribuintes;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 254 e no art. 391, ambos também da Lei Complementar nº 074/2002, que estabelecem que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá alterar prazos e forma de arrecadação dos tributos municipais;

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente, o prazo para recolhimento do imposto de que trata o artigo 253, inciso I da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2.002 (Código Tributário Municipal), referente ao mês de apuração março de 2010, será até o dia 07 de abril de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de abril de 2010.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

NADAB ESTANISLAU ABELIN

Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e

Assuntos Especiais

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretário Municipal da Fazenda

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?