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LC Mun. Guaratinguetá/SP 25/07 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 25 de 25.05.2007

DOM-Guaratinguetá: 25.05.2007

Altera dispositivos e tabelas da Lei complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - que dispões sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º O inciso II, do art. 93, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"II - para construção, inclusive piscina, quando o caso, multiplica-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção".

Art. 2º O inciso I, do § 1º, do art. 140, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 140. (...)

§ 1º. (...)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do art. 138, desta Lei Complementar."

Art. 3º Fica reduzido para 30 (trinta) o quantitativo de UFESP, relacionado às atividades descritas nos subitens 4.01, 4.02, 4.12, 4.13 e, 5.01, do Anexo I, a que se refere o art. 159, da LC nº 24/06.

Parágrafo único. Por força do que dispõe este artigo, a parte do Anexo I, acima referido e correspondente a tais reduções, passa a ter a seguinte descrição.

ANEXO I
Artigo. 159
LISTA DE SERVIÇOS

Cód.AtividadeAlíquota( continua ... )

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