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Lei Mun. Presidente Venceslau/SP 2.249/01 - Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 2.249 de 31.12.2001

DOM-Presidente Venceslau: 31.12.2001

Cria a UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


OSVALDO FERREIRA MELO - Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município UFM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em UFIR na legislação tributaria municipal, abrangendo tributos de todo o tipo bem como obrigações relativas a multas e penalidades de qualquer natureza, em também todos os valores passíveis de inscrição no registro de Divida Ativa em caso de inadimplemento.

§ 1º. É vedado a utilização da UFM como referencial de qualquer outra espécie de obrigação ou negócio jurídico.

§ 2º. A UFM possui o valor de R$ 1,2000 (hum real, dois mil centésimos de centavos).

§ 3º. No mês de pagamento a UFM será considerada como reajustada pelo índice apurado no mês anterior, através do indexador IPC -FIPE, utilizado no parágrafo anterior.

Art. 2º Em 31 de dezembro de 2.001, todos os créditos municipais serão convertidos em UFM.

§ 1º. Os créditos fazendários constituídos até 31 de dezembro 2.001, inclusive, serão convertidos considerando-se o valor da UFM como sendo de R$ 1,2000 (hum real e dois mil centésimos de centavos).

§ 2º. Os créditos fazendários constituídos a partir de 01 de janeiro de 2002, inclusive, serão convertidos considerando-se o valor da UFM como sendo de R$ 1,2000 (hum real dois mil centésimos de centavos).

§ 3º. Com a criação da UFM, ficam mantidos os juros de mora previstos na legislação municipal de 1,0% (hum por cento) ao mês, após a inscrição da divida no registro de Divida Ativa.

§ 4º. Quaisquer parcelamentos de créditos fazendários, serão expressos em UFM.

Art. 3º Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei nº 1.927, de 20 de dezembro de 1.995 ( continua ... )

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