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Lei Mun. Votorantim/SP 1.722/03 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 1.722 de 11.12.2003

DOM-Votorantim/SP: 11.12.2003

Altera o Código Tributário Municipal, LC nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


Jair Cassola, Prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 113, da Lei 1.602/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá ser pago:

I - em parcela única, na data e locais indicados nos avisos de lançamento;

II - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento."

Art. 2º Fica acrescido o inciso V, ao art. 116, do CTM:

"Artigo 116. São isentos do pagamento do imposto, os imóveis:

V - pertencentes às empresas públicas municipais, desde que destinados à sua finalidade essencial, exceto os cedidos, a qualquer título, a terceiros."

Art. 3º O Capítulo III, do Título II, do Livro II, do Código Tributário Municipal - Lei 1.602/01, a vigorar em conformidade com os dispositivos abaixo:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Da incidência

Artigo 144. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços especificados na lista abaixo descrita, ainda que os mesmos (serviços) não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e ( continua ... )

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