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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 1.377/02 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.377 de 17.12.2002

DOM-Itapecerica da Serra: 17.12.2002

Institui a Unidade Fiscal do Município (UFM), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM).

Art. 2º 1 (uma) UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) corresponderá a 1 (uma) UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESP), equivalente a R$ 10,52 (dez reais e cinquenta e dois centavos).

§ 1º. Caso seja extinta a UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESP), o indexador da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) será o que vier a substitui-lo.

§ 2º. Na hipótese da não existência de indexador conforme estabelecido no § 1º, o mesmo será substituído por qualquer outro índice que venha calcular a inflação.

Art. 3º A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), será aplicada como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e outros valores criados e arrecadados pelo Município.

Art. 4º Ficam revogadas a Lei 893, de 27 de dezembro de 1995 e demais disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2003 .

Itapecerica da Serra, 17 de dezembro de 2002.

LACIR FERREIRA BALDUSCO

Prefeito Municipal

Registrada e afixada nesta Prefeitura na data supra.

GERALDO OSSAMU TAKADA

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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