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LC Mun. Olímpia/SP 76/09 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 76 de 25.11.2009

DOM-Olímpia: 25.11.2009

Altera redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 03 de 22 de novembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, com as alterações da Lei Complementar nº 30 de 03 de dezembro de 2003, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


Eugenio Jose Zuliani, Prefeito Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições leias, faz sabem que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os artigos da lei Complementar nº 03 de 22 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, com as alterações da Lei Complementar nº 30, de 03 de dezembro de 2003, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção 3ª
Do Cálculo do Imposto"

I - Dá nova redação ao § 3º, do Art. 42, acrescenta o § 4º e renumera os demais:

"Artigo 42. (.)

§ 3º. Incluem-se na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, mesmo que produzidos fora do local da prestação dos serviços, para os serviços previstos nos Subitens 7.02 e 7.05 da Tabela do Anexo I;

§ 4º. Excluem-se da base de cálculo o calor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, para os serviços previstos nos Subitens 7.02 e 7.05 da Tabela do Anexo I".

"Seção 4ª

Do Sujeito Passivo"

II - Dá nova redação ao § 1º, do art. 49, acrescenta os §§ 3º e 4º:

"Artigo 49. (.)

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo são ( continua ... )

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