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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 6.323/09 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 6.323 de 28.12.2009

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 28.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o CTM - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta § 3º ao artigo 56 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...)

§ 3º. Considera-se unidade imobiliária autônoma, a área útil, integrante do bem imóvel, susceptível de delimitação física ou jurídica, independente e, como tal, possa ser considerada separadamente pelo seu uso ou pavimento."

Art. 2º Altera redação do caput do artigo 62 e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. A unidade imobiliária autônoma que estiver com o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana integralmente quitado, até a data de 30 de setembro de cada exercício e que não possuir débito desta natureza inscrito em Dívida Ativa, terá redução de 30% (trinta por cento) no valor deste tributo para o ano seguinte.

§ 1º. Fará á jus ao benefício previsto no caput artigo a unidade imobiliária autônoma que possuir débito inscrito em Dívida Ativa, desde que o mesmo esteja parcelado, com a primeira prestação quitada, e as demais com pagamento em dia.

§ 2º. O mesmo benefício previsto no caput artigo estende-se a unidade imobiliária autônoma que tenha deixado de gozar de isenção."

Art. 3º Altera a redação do artigo 63 e dos seus §§ 1º, 2º e § 3º e acrescenta incisos I e II ao artigo 63 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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