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LC Mun. Barueri/SP 49/96 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 49 de 17.12.1996

DOM-Barueri: 17.12.1996

(Altera disposições da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.)


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:

Art. 1º Passam os artigos 44, 177, 178, 179 e 181, da Lei nº 41, de 30 dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal) a viger com as seguintes redações:

I - "Artigo 44. O imposto será devido com base no preço do serviço obedecendo-se à tabela deste Código.

§ 1º. Os prestadores de serviços especificados nos itens 1, 4, 7, 24, 51, 89, 90 e 91 do artigo 42, da Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970, pagarão à razão de 150 UFIR's anuais.

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 42, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § lº., calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.

§ 3º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às sociedades:

a) em que exista sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

b) em que exista sócio pessoa jurídica.

§ 4º. Nos casos previstos no § 3º. deste artigo, aplica-se a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do ( continua ... )

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