x
x
x
LC Mun. Itapira/SP 3.809/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 3.809 de 03.10.2005

DOM-Itapira: 03.10.2005

(Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 1.079/72 que institui o Código Tributário do Município de Itapira.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 71 da Lei nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, alterado pelas Leis Complementares nº 3.581, de 17 de dezembro de 2003 e nº 3.607, de 13 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. As alíquotas correspondentes, definidas de acordo com a lista seguinte, são variáveis de conformidade com a natureza do serviço e de outras fatores pertinentes:

Código de ServiçoDescriçãoALÍQUOTAS
  %UFMIs
01SERVIÇOS de INFORMÁTICA e CONGÊNERES.  
01.01Análise e desenvolvimento de sistemas.3150
01.02Programação.3( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?