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IN SF Econ./Jaú - SP 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE JAÚ - SF Econ./Jaú - SP nº 1 de 01.03.2010

DOM-Jaú: 01.04.2010

Dispõe sobre a incidência do ISSQN na industrialização por encomenda.


O Secretário Municipal de Economia e Finanças, no uso de suas atribuições pelo artigo 183, "a", I, da Consolidação do Código Tributário do Município de Jaú, e

Considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em prol da incidência do ISSQN na "industrialização por encomenda" (RESP nº 888.852, e nº 1.097.249, ambos da 1ª Turma; e RESP nº 959.258 da 2ª Turma), eis que esta atividade é "atividade-fim" do prestador do aludido serviço;

Considerando que o ISSQN e o ICMS são tributos excludentes (artigo 155, § 2º, IX, "b" da Constituição Federal de 1988);

Considerando que a "industrialização por encomenda" elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, caracteriza nítida prestação de serviços (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de incidência do ICMS (circulação de mercadorias-obrigação de dar e prestações de serviços de comunicação e transmunicipal);

Considerando o caráter Taxativo da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que enumera, no subitem 14.05, os serviços relativos a bens de terceiros, incluindo restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer;

Considerando que a previsão de uma atividade na Lei Complementar nº 116/2003, só terá a incidência do ISSQN afastada, nos casos em que a própria lista, expressamente, ressalvar;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos e condutas a serem adotadas pelos prestadores de serviços das indústrias sob encomenda;

Considerando por fim, a necessidade de orientar os servidores e profissionais da área tributária quanto à correta interpretação dos dispositivos elencados,

Resolve :

Art. 1º A operação de "industrialização" realizada por encomenda, quando o material for fornecido pelo próprio encomendante, constitui fato jurídico tributável pelo ISSQN, prevista no ( continua ... )

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