Dec. Mun. Sinop/MT 15/07 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 15 de 13.03.2007

DOM-Sinop: 13.03.2007

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Nilson Leitão, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso III da Lei Orgânica Municipal,

Decreta :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto, nos termos do Decreto nº 8/2007, de 09 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Em, 13 de março de 2007.

NILSON LEITÃO

Prefeito Municipal

ANEXO I
RELAÇÃO DAS EMPRESAS INSCRITAS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP, COM POTENCIAL PARA SEREM ELEITAS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

I.MUNIC. RAZAO SOCIAL NOME FANTASIA 003080 Compensados Fortes   ( continua ... )

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