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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.085/09 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.085 de 14.12.2009

DOM-Blumenau: 14.12.2009

Atualiza monetariamente os tributos, os preços públicos e as multas municipais para o exercício financeiro de 2010.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no § 2º do art. 97, do Código Tributário Nacional e no § 1º do art. 388, do Código Tributário do Município,

Decreta :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2010, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do IBGE, acumulado entre os meses de dezembro de 2008 e novembro de 2009, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010 .

Prefeitura Municipal de Blumenau, em 14 de dezembro de 2009.

JOÃO PAULO KLEINÜBING

Prefeito ( continua ... )

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