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Dec. Mun. Jaú/SP 5.994/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.994 de 19.03.2010

DOM-Jaú: 26.03.2010

Dispõe sobre nova redação ao art. 22 do Decreto 5.925, de 29 de Outubro de 2009, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, usando das de suas atribuições:

Decreta :

Art. 1º O artigo 22 do Decreto 5.925, de 29 de outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O contribuinte ou tomador deve recolher até o dia 25 do mês subsequente da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços correspondentes aos serviços prestados ou aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 01 de Julho de 2010, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Jahu, em 19 de março de 2010.

OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR

Prefeito Municipal.

ORLANDO PEREIRA BARRETO NETO,

Secretário Especial de Relações ( continua ... )

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