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AD SAT - MS 45/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 45 de 03.05.2010

DOE-MS: 06.05.2010

(Retifica o Ato Declaratório nº 022/2010, restaurando a condição de documentos idôneos as Notas Fiscais - série especial que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo n 11/001960/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificado o Ato Declaratório n. 022/2010, restaurando a condição de documentos idôneos as Notas Fiscais - série especial de nº 5627408 a 5627412 do produtor rural Marcos Shinzato, inscrito no CCE sob n 28.664.898-9.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 3 de maio de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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