AD SAT - MS 46/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 46 de 03.05.2010

DOE-MS: 06.05.2010

(Declara a inidoneidade, para todos os fins fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/012141/2010, 11/012873/2010, 11/012874/2010, 11/012876/2010, 11/201371/2010, 11/013892/2010, 11/013687/2010, e 11/015048/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde NFP/SE Produtor (a) CCE 25.03.2010 6740543 Luis Evandro Loeff 28.550.808-3 30.03.2010 4823857 a 4823860 Ananias Gonçalves da Silva 28.656.857-8 30.03.2010 4823867 a 4823870 Atelina da Silva ( continua ... )

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