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Port. SRP - MT 81/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 81 de 30.04.2010

DOE-MT: 05.05.2010

Introduz alterações na Portaria nº 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 9º-A a Portaria nº 081/2005-SEFAZ, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A. Fica vedada a concessão de AIDF-e a contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de abril de 2010.

MARCEL DE SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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