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ADE SRRF/8ª RF 99/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 99 de 24.07.2003

D.O.U.: 06.08.2003

(Declara alfandegado a título permanente, até 02/04/2018, para operar como instalação portuária de uso privativo misto, o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, à Av. Eduardo Pereira Guinle, s/nº - Armazém 29 - Santos/SP, administrado por Citrosuco Serviços Portuários S/A).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pela Portaria SRF nº 1.743, de 12/08/98, de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 37, de 24/06/96, e considerando ainda o que consta do processo nº 11128.003926/00-38, declara:

1. Alfandegado a título permanente, até 02/04/2018, para operar como instalação portuária de uso privativo misto, o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, à Av. Eduardo Pereira Guinle, s/nº - Armazém 29 - Santos/SP, administrado por CITROSUCO SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A, CNPJ nº 03.100.114/0001-00, com área total de 13.884,05 m², contendo os tanques de nºs 901 a 917, 920 a 927 e 930 a 937, arrendada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP ao interessado conforme o Contrato PRES.018/98, firmado em 02 de abril de 1998, e seu Segundo Termo Aditivo datado de 05/06/2000.

2. A instalação portuária ora alfandegada está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

4. À instalação portuária em apreço permanece atribuído o código 8.93.13.20-8.

5. Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 67, de 16 de julho de 2002.

6. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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