Dec. Est. MT 2.529/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.529 de 05.05.2010
DOE-MT: 05.05.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Convênios ICMS 5/10 a 68/10,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 5/10 a 68/10, celebrados na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, Seção 1, p. 14 a 28, pelo Despacho nº 320/10 do Secretário-Executivo, com republicação parcial realizada no DOU de 8 de abril de 2010, p. 25 e 26, pelo Despacho nº 338/10, e ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2010, Seção 1, p. 15 e 16, nos termos do Ato Declaratório nº 4, de 22 de abril de 2010:
CONVÊNIO ICMS 5, DE 26 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 6, DE 26 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 7, DE 26 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 8, DE 26 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 9, DE 26 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 10, DE 26 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 11, DE 26 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 12, DE 26 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 13, DE 26 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 14, DE 26 DE MARÇO DE 2010
( continua ... )
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