Dec. Est. MT 2.528/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.528 de 05.05.2010
DOE-MT: 05.05.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ECF 01/10,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ECF 01/10, celebrado na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, Seção 1, p. 13 e 14, pelo Despacho nº 320/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2010, Seção 1, p. 15 e 16, nos termos do Ato Declaratório nº 4, de 22 de abril de 2010:
CONVÊNIO ECF 01, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de maio de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário Chefe da Casa Civil
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da ( continua ... )
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