AD SIEF - RN 28/10 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 28 de 28.04.2010
DOE-RN: 06.05.2010
O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Considerando o disposto no inciso I do artigo 681-d, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 80902/2010 -8- SIEFI/SET, que diz:
Artigo 681-d: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal quando:
IV - o contribuinte estiver com sua inscrição inapta ou baixada no CNPJ;
Tendo em vista que as empresas, abaixo citadas, se encontram nesta situação cadastral, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso XVII, c/c o artigo 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
RESOLVE:
1. DECLARAR INAPTAS as inscrições estaduais, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:
( continua ... ) INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL ORIGEM DA SOLICITACÃO Clique e Leia a íntegra deste documento.
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