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Dec. Est. AP 1.180/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.180 de 22.04.2010

DOE-AP: 22.04.2010

(Prorroga, por mais 60 dias, os termos do Decreto nº 4510, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Ofício nº 279/SER-GAB,

RESOLVE:

Prorrogar os termos do Decreto nº 4510, de 29 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Amapá nº 4649, de 29 de dezembro de 2009, por mais 60 (sessenta) dias.

Macapá, 22 de abril de 2010.

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO, ( continua ... )

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