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AC SRE - AL 13/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 03.05.2010

DOE-AL: 05.05.2010

Ato de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em exercício no cargo, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 1.284/2003;

Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista pela empresa ANDRADE COMÉRCIO LOGISTICA - ME, estabelecida na Quadra 01, 256, lote 02 - Bairro Manganzala, 5790 na cidade de Porto Calvo-Al com CNPJ nº 11.426.174/0001-37, Inscrição Estadual nº 242.21578-5, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500 - 003704/2010

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos do art. 4º, do Decreto n. º 1.284/2003, adotar a sistemática de que trata referido Decreto.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial aos artigos 13 e 14 do Decreto nº 1.284/2003.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 03 de maio de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

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