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AC SRE - AL 12/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 03.05.2010

DOE-AL: 05.05.2010

Ato de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em exercício no cargo, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 1.284/2003;

Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista pela empresa F. DE OLIVEIRA TORRES DISTRIBUIDORA, estabelecida na Rua Ciro de Castro, 177 - Levada na cidade de Maceió-Al com CNPJ nº 11.400.958/0001-96, Inscrição Estadual nº 242.21403-7, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500 - 01176/2010

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos do art. 4º, do Decreto n. º 1.284/2003, adotar a sistemática de que trata referido Decreto.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial aos artigos 13 e 14 do Decreto nº 1.284/2003.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 03 de maio de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

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