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Dec. Est. MT 2.516/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.516 de 05.05.2010

DOE-MT: 05.05.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes nas normas que regem o processo administrativo de revisão da exigência tributária;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - conferida nova redação à íntegra do artigo 467-F das disposições permanentes, na forma que segue:

"Artigo 467-F. Observado o disposto neste artigo, o crédito tributário poderá ser formalizado e instrumentado por meio de Termo de Intimação.

§ 1º O instrumento a que se refere o caput será privativamente expedido no âmbito das respectivas atribuições regimentares de gerência da Superintendência de Análise da Receita Pública, da Superintendência de Execução Desconcentrada ou da Superintendência de Fiscalização.

§ 2º O Termo de Intimação de que trata o caput:

I - será autorizado mediante consignação expressa, estampada na determinação de trabalho expedida pela chefia de subordinação permanente do executor;

II - será impresso e controlado eletronicamente por aplicação corporativa, devendo atender aos requisitos mínimos indicados no § 2º do artigo 467-B, bem como ser simultâneo e integrado ao sistema de conta corrente ( continua ... )

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