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ADE DRF/MACEIÓ 21/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 21 de 13.04.2010

D.O.U.: 06.05.2010

Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Maçã com Aroma de Maçã Verde, Marca: Mini Schin Maçã Verde, REGISTRO NO MAPA Nº: AL - 05296 00053-6, concedido em: 18/12/2008.


Base Legal: art. 65, inciso I do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 e Nota Complementar - NC (22-1) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 203, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU em 06 de março de 2009 , alterada pela Portaria do MF Nº 206, de 03 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Nº 13426.000027/2009-90, declara:

O produto abaixo especificado, fabricado pela PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE BEBIDAS DE ALAGOAS LTDA, estabelecida na Rodovia BR - 104, KM 58, Lotes I e II - Zona Rural - Murici/AL, CEP 57.820-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.944.353/0001-09, e registrado no Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, faz jus à REDUÇÃO de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados, com fundamento no art. 65, inciso I, do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 e Nota Complementar - NC (22-1) da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, com vigência a partir da data indicada:

( continua ... )

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