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Port. Intermin. MDIC/MCT 101/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 101 de 05.05.2010

D.O.U.: 06.05.2010

(Altera os §§ 12 e 17 do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabeleceu os Processos Produtivos Básicos para partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.018081/2001-97, de 8 de agosto de 2001, resolvem:

Art. 1º Os §§ 12 e 17 do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabeleceu os Processos Produtivos Básicos para PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, incluídos respectivamente pelas Portarias Interministeriais nº 6, de 13 de janeiro de 2009 e nº 62, de 18 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 1º (...)

§ 12. Fica dispensada, até 31 de dezembro de 2011, a realização da etapa constante da alínea "a" dos incisos LXXIX a LXXXII - injeção plástica, referentes aos produtos INTERRUPTOR DE FREIO, INTERRUPTOR DE EMBREAGEM, CONJUNTO INTERRUPTOR DE LUZ, DE EMERGÊNCIA E DE PARTIDA e CONJUNTO INTERRUPTOR DE SETA, DE LANTERNA E FAROL, DE LUZ ALTA-BAIXA E BUZINA, DE LAMPEJO E DA ALAVANCA DO AFOGADOR. ( continua ... )

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