IN RFB 1.031/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.031 de 05.05.2010

D.O.U.: 06.05.2010

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º O Anexo II à Instrução Normativa SRF Nº 421, de 10 de maio de 2004, substituído pelo Anexo IV à Instrução Normativa RFB Nº 736, de 2 de maio de 2007, fica substituído pelo Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

ANEXO ÚNICO

Instruções para preenchimento do DJE

A) NO CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL:

( continua ... ) CAMPO O QUE DEVE CONTER 01 Número de identificação do depósito na CAIXA. 02 Nome e telefone do contribuinte. 03

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