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Lei Mun. Além Paraíba/MG 1.567/94 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 1.567 de 14.12.1994

DOM-Além Paraíba: 14.12.1994

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Além Paraíba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Alem Paraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município que disciplina a atividade tributaria e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal decorrente da tributação.

Art. 2º Aplicam-se, as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação que o modifique.

Art. 3º Fica instituída a UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) que servira de fator para o calculo dos tributos e penalidades.

§ 1º. A UPFM será mensal e diária, atualizada com base na variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referenda) prevista na Lei 8383 de 30/12/91;

§ 2º. No caso de extinção da UFIR será utilizado o indexador que venha a substitui-la, ou outro que possa garantir a atualização da UPFM.

§ 3º. O valor de 01 (uma) UPFM corresponde a 50 (cinquenta) UFIR's para o calculo dos tributos.

§ 4º. Para efeito do disposto neste artigo, o serviço de Fazenda, manterá tabela com discriminação da UPFM acumulada e diária apurado com base na sua evolução.

§ 4º. O valor da UPFM poderá ser modificado anualmente, antes da ocorrência do fato gerador dos tributos, levando-se em consideração fatores econômicos que indiquem sua defasagem, bem como a necessidade de se compatibilizar o valor dos tributos nos mesmos níveis de mercado, bem como dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição;

Art. 5º O sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI "Inter Vivos";

d) Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - Líquidos e Gasosos - IWC.

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença;

III - CONTRIBUIÇÃO DE ( continua ... )

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