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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 38/05 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 38 de 10.10.2005

DOM-Mogi das Cruzes: 10.10.2005

Confere nova redação a dispositivos da legislação tributária do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mogi as Cruzes,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O "caput" do artigo 126 e os artigos 195, 196, 197, 198, 199 e 200 da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126. A inscrição, alteração cadastral ou cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, será promovida pelo responsável ou representante legal de produtores, empresários e prestadores de serviços de qualquer natureza, pessoas físicas ou jurídicas, que preencherá e entregará à repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento fixo ou para local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços, conforme modelo fornecido pela Prefeitura."(NR)

"Artigo 195. A Taxa de Fiscalização e Instalação é devida em razão do poder de polícia municipal, quanto a observância da legislação disciplinadora do uso do solo e ocupação urbana, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica em razão da localização e instalação de quaisquer atividades no Município."(NR)

"Artigo 196. Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviço em geral e ainda as atividades exercidas decorrentes de profissão, arte ou ofício, poderá instalar-se ou iniciar as suas atividades no Município, sem a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da Taxa de Fiscalização e Instalação.

§ 1º. As atividades, cuja inscrição dependam de autorização de competência da União ou do Estado não estão isentas da taxa de que trata esta ( continua ... )

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