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LC Mun. Sinop/MT 14/03 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 14 de 18.12.2003

DOM-Sinop: 18.12.2003

(Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº 7/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, com alterações, modificando e acrescentando artigos, parágrafos, incisos e alíneas, alterando Anexos e Tabelas, e dá outras providências).


Nilson Leitão, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar promove modificações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 7/2001 e alterações, modificando e acrescentando artigo, parágrafos, incisos e alíneas, além de modificar Anexos e Tabelas.

Art. 2º Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 7/2001:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. São Autoridades Fiscais:

I - o Prefeito;

II - o Secretário, responsável pela área fazendária;

III - os Diretores, Coordenadores e os Chefes de Órgãos de Fiscalização;

IV - Os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da Fiscalização dos Tributos Municipais."

Art. 3º Acrescenta o Parágrafo único ao art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 7/2001:

"Artigo 11. (...)

Parágrafo único. O proprietário ou responsável por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearão a entrada dos seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências à Autoridade Fiscal, desde que esteja portando documento de identificação e no exercício regular de sua função."

Art. 4º Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 36 da Lei Complementar Municipal nº ( continua ... )

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