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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 70/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 70 de 16.04.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 16.04.2010

Confere nova redação ao art. 14 da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal e dá outras providências.


O VICE PREFEITO no exercício do cargo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 14 da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os clubes e demais entidades assemelhadas, que possuam imóveis próprios.,locados, objeto de compromisso de compra e venda, de concessão de direitos, de comodato ou de posse reconhecida em juízo, que tenham, há mais de 10 (dez) anos, por objetivo estatutário o incremento à prática esportiva associada á recreativa e que, comprovadamente. disponibilizarem, durante todo o exercício fiscal, sem qualquer restrição e na forma do artigo 15 desta Lei Complementar, seus recursos humanos e técnicos, dependências ou instalações e equipamentos, para efetiva frequência de crianças e adolescentes indicados em conjunto pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Esporte e Lazer, terão abatimento, na exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançado para o respectivo exercício. nas seguintes proporções:

I - 1,33% (um inteiro e trinta e três centésimos por cento) por criança e adolescente atendidos limitados a 75 (setenta e cinco) pessoas, para os contribuintes do imposto anual lançado até RS 30,000,00 (trinta mil reais):

II - 0,667% (seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) por criança e adolescente atendidos, limitados a 100 (cem) pessoas, para os contribuintes de imposto anual lançado de RS 30.000,01 (trinta mil reais e um centavo) até RS60.000.00 (sessenta mil reais);

III - 0,5% (meio por cento) por criança, e adolescente atendidos, limitados a 150 (cento e cinquenta) pessoas, para os contribuintes de imposto anual lançado acima de RS 60.000,01 (sessenta mil reais e um ( continua ... )

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