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Edital SAREC/Contagem - MG 2/10 - Edital - Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 2 de 26.04.2010

DOM-Contagem: 03.05.2010

(Edital de Notificação de Lançamento para o exercício de 2010, referente as Taxas de Fiscalização de Localização e de Funcionamento - TFLF e, Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS).


O Secretário Municipal Adjunto de Receita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os dispostos nos arts. 15 aos 20, art. 22, arts. 150 aos 157 e art. 167 da Lei Municipal 1.611 de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC torna público que efetuou o lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS relativas ao exercício de 2010, fundada no exercício regular de poder de polícia do Município, fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública.

De conformidade com os respectivos artigos do CTMC e do Decreto 311, de 03 de fevereiro de 2006, que informam acerca dos contribuintes, fatos geradores, e demais informações, as Taxas referentes à TFLF e TFS serão cobradas com base na Tabela V do Anexo IV do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Do Pagamento:

O vencimento para pagamento das Taxas ocorrerá em 31 de maio de 2010.

O não pagamento das Taxas citadas neste Edital de Lançamento na data fixada sujeitará o contribuinte aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Das Isenções:

As isenções estão dispostas nos §§ 4º e 5º do art. 47 e na Lei Municipal nº 3.496, de 26 de dezembro de 2001.

Da Impugnação/revisão:

O contribuinte poderá IMPUGNAR ou requerer a REVISÃO do lançamento das Taxas mencionadas neste Edital à Secretaria Municipal Adjunta de Receita até o dia 02 de junho de 2010.

O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória dos fatos alegados, deverá ser protocolizado no órgão fazendário, situada à Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial.

O pedido de revisão protocolizado fora do prazo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá de ofício rever o lançamento com base nas informações prestadas, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, após a decisão final, no caso do indeferimento ou deferimento parcial, para que se proceda ao recolhimento do montante devido com os acréscimos legais previstos na legislação ( continua ... )

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