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Dec. Mun. Sinop/MT 42/07 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 42 de 28.06.2007

DOM-Sinop: 28.06.2007

(Altera o Decreto nº 3, de 09 de janeiro de 2007, que disciplina as Notas Fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet e dá outras providências).


Altera o parágrafo 4º, do artigo 1º do Decreto nº 3/2007, de 09 de janeiro de 2007, que disciplina as notas fiscais de serviços no Município.

NILSON LEITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso III da Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º O parágrafo 4º, do artigo 1º do Decreto nº 3/2007, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. As Notas Fiscais antigas deverão ser utilizadas até a data de sua validade, determinada pela AIDF e aprovada pela Autoridade Fiscal do Município."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Em, 28 de junho de 2007.

NILSON LEITÃO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Cumpra-se

Astério Venceslau Gomes

Sec. Mun. de Finanças e Orçamento ( continua ... )

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