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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 6.743/06 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 6.743 de 28.12.2006

DOM-Guaratinguetá: 28.12.2006

(Altera o Decreto nº 6.652, de 1º de setembro de 2006, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei nº 24, de 28 de julho de 2006 que aprovou o novo Código Tributário do Município.)


O SENHOR ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR,

Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, letra "e", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 6.652, de 1º de setembro de 2006, passando as suas disposições a regulamentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas novas disposições contidas na Lei nº 24, de 28 de julho de 2006, Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto Regulamentador está amparado nas disposições dos artigos 79 e 83 da Lei nº 24, de 28 de julho de 2006, Código Tributário do Município.

Art. 3º O contribuinte ou tomador deve recolher, até o dia 10 (dez) de cada mês, o Imposto sobre Serviços correspondente aos serviços prestados ou aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, fica revogado o Decreto nº 6.659 de 18 setembro de 2006 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2006.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

Prefeito

ANTONIO JOSÉ DE CASTRO

Secretário Municipal da Fazenda

MARCIANO VALEZZI JUNIOR

Secretário Municipal da ( continua ... )

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