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Lei Est. BA 11.908/10 - Lei do Estado da Bahia nº 11.908 de 04.05.2010

DOE-BA: 05.05.2010

Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o interesse seja formalizado pelo contribuinte até 25 de maio de 2010 e o pagamento seja efetuado em moeda corrente, nos percentuais a seguir estabelecidos:

I - 100% (cem por cento), se recolhido integralmente até 31 de maio de 2010;

II - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a 1ª parcela vencendo até 31 de maio de 2010 e as demais no dia 29 de cada mês.

§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da atualização monetária, das multas e dos acréscimos moratórios previstos na legislação estadual.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas aos fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º O benefício previsto no art. 1º desta Lei não se aplica aos débitos fiscais decorrentes, exclusivamente, de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderá ser quitado com redução nos percentuais, condições e prazos a seguir estabelecidos:

I - 50% (cinquenta por cento), se recolhido em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a 1ª parcela com vencimento em 31 de maio de 2010 e as demais no dia 29 de cada mês subsequente;

II - 90% (noventa por cento), se recolhido integralmente até 31 de maio de ( continua ... )

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