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IN DPRF 44/91 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 44 de 27.06.1991

D.O.U.: 01.07.1991

(Dispõe sobre o recolhimento dos "royalties" devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, de que trata o art. 9º do Decreto nº 01, de 11 de janeiro de 1991 através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.030 de 04.05.2010.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 26 do Decreto nº 01, de 11/01/91, resolve:

1. Os "royalties" devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, de que trata o art. 9º do Decreto nº 01, de 11 de janeiro de 1991, serão recolhidos ao Tesouro Nacional, até o último dia útil do primeiro decêndio do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, com o código 1934, e preenchido de acordo com as instruções anexas.

2. O produto da arrecadação de que trata esta Instrução Normativa será classificado sob o código DTN 198 UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - TRATADO DE ITAIPU.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1991.

CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL

INSTRUÇÕES ANEXAS PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF

1. Número de vias: 2 (duas)

2. Destino das vias:

1ª processamento

2ª Itaipu Binacional

3. Forma de preenchimento:

Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emenda ou rasura.

4. Pagamento:

O recolhimento sara efetuado em qualquer estabelecimento bancário integrante da rede Arrecadadora de receitas federais.

5. Preenchimento:

CAMPO DO DARF( continua ... )

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