Port. Sec. Faz. - PE 58/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 58 de 04.05.2010

DOE-PE: 05.05.2010

Altera a Portaria SF nº 031/96, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de estender os procedimentos relativos à circulação de mercadorias no âmbito do programa de merenda escolar da rede oficial de ensino do Estado de Pernambuco a outros programas desenvolvidos pela mencionada rede oficial,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 031, de 15.03.96, e alterações, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Dispensar a emissão de documento fiscal nas seguintes hipóteses:

(...)

g) operações de remessa de mercadorias, que façam parte, no período de 29.01.2009 a 30.04.2010, do programa de merenda escolar da rede oficial de ensino do Estado de Pernambuco e, a partir de 01.05.2010, de qualquer programa da mencionada rede de ensino, com destino às respectivas escolas, observando-se: (NR)

1. a empresa fornecedora das mencionadas mercadorias deverá emitir Nota Fiscal de venda tendo como destinatário o órgão gestor do respectivo programa; (NR)

2. o trânsito das mercadorias até as mencionadas escolas será acobertado pelo documento denominado, no período de 29.01.2009 a 30.04.2010, Guia de Entrega do Programa de Merenda Escolar e, a partir de 01.05.2010, Guia de Entrega de Mercadoria para a Rede Oficial de Ensino do Estado de Pernambuco, contendo, no mínimo, o seguinte: (NR)

(...)

2.5. indicação "Operação dispensada de emissão de Nota Fiscal nos termos da Portaria SF nº 031/96"; (NR)

(...)"

Art. 2º O documento denominado Guia de Entrega do Programa de Merenda Escolar previsto no inciso I, "g", 2, da ( continua ... )

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